jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020

Não é Fato do Príncipe: A redação da CLT é clara, a fala do Presidente Bolsonaro não!

O equivocado conselho que pode gerar prejuízo a vários empresários.

MVS Advogados, Advogado
Publicado por MVS Advogados
há 2 meses

Muito se tem falado de um instituto previsto na CLT, que por muitas vezes é até esquecido, haja vista sua pouquíssima aplicabilidade no cotidiano e certamente trataremos aqui de mais um caso que não se aplica.

O Fato do Príncipe, comentado pelo Presidente Bolsonaro, causou um reboliço na população brasileira e inúmeras dúvidas foram surgindo sobre quem deveria arcar com verbas trabalhistas de empregados demitidos na atual situação em que se encontra o Brasil e o mundo.

A maioria das pessoas nem sequer sabia da sua existência, já outros, por falta de conhecimento, interpretaram a equivocada fala do Presidente e começaram a enxergar sua aplicação no cenário atual em que estamos vivendo, dentro de sua empresa.

Sendo esse um assunto que gera muitas discussões e desdobramentos, cabe neste post apenas uma breve explanação sobre o tema.

Desde já, adianto que, regra geral, não se aplica o artigo 486 da CLT, ou seja, não se aplica o Fato do Príncipe a todas as empresas que simplesmente pararam de funcionar, parcial ou definitivamente, durante o surto do COVID-19.

A responsabilidade do empregador nas relações trabalhistas permanece, uma vez que não faz sentido que o Estado seja automaticamente responsabilizado a arcar com uma relação que não faz parte, ou seja, a relação trabalhista é somente entre o empresário e o trabalhador.

Este instituto, o Fato do Príncipe, somente poderá ser usado pelo empresário como defesa em alguma reclamação trabalhista que por ventura figurar no polo passivo (réu), chamando o Ente Público para responder tais alegações no processo.

Ainda, a título de informação, o esclarecimento correto sobre esta possibilidade de ocorrer o fato do príncipe é no sentido de haver, com muita clareza, um ato discricionário do Estado, ou seja, deveria ter diversas possibilidades e a autoridade pública escolheu aquela que prejudicou ou que causou o impedimento de praticar a atividade comercial.

O momento atual do país e do mundo sobre a pandemia do Coronavírus não pode ser caracterizado como ato discricionário que prejudicou um empresário e sim um ato do gestor público para o bem e proteção de toda a coletividade, uma vez que diversos países que estão passando também pelo mesmo momento trágico já indicaram o isolamento social como imprescindível no combate a contaminação generalizada desta enfermidade.

Ainda sobre a “indenização” indicada pelo Presidente Bolsonaro, aqui vai mais um esclarecimento: Alguns têm confundido quais as verbas seriam pagas pelo empregador e quais verbas pagas pelo Estado. Nos raríssimos casos em que se ocorre o Fato do Príncipe, vale ressaltar que a única verba a ser arcada pelo Estado seria a multa indenizatória de 40% sobre o valor depositado de FGTS. As demais verbas rescisórias - e aqui destaco a natureza dessas verbas, as rescisórias, e não indenizatórias - devem ser pagas pelo empregador de qualquer forma, como por exemplo, saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro e férias.

Portanto, sobre os casos em que se vislumbra a aplicação do Fato do Príncipe, há algumas situações a serem analisadas, caso a caso, em que será discutida a responsabilidade civil do Estado nos casos de extinção do contrato de trabalho pela completa impossibilidade de execução, diante da inviabilidade de funcionamento das atividades da empresa, por determinação do Ente Público e não pode ser o surto pandêmico como justificativa.

Quanto às medidas que podem ser adotadas pelas empresas para minimizar os danos econômicos e financeiros, a Medida Provisória 927/202 trouxe, dentre outros, a possibilidade de concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas.

Para mais informações consulte um advogado especializado na área trabalhista e evite qualquer equivoco ou qualquer prejuízo.

Autora: Dra. DANIELA ALVES DE OLIVEIRA, Advogada no Escritório Mendonça, Venditi e Santiago Advogados. OAB/GO sob o nº 58.135. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás em 2019. Pós-graduanda em Prática de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela EDH – Escola de Direitos Humanos.

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Nobres colegas, o tema não faz parte da minha seara de atuação na atualidade, mas em anos pretéritos atuei bastante na seara trabalhista. Portanto, discordo parcialmente do texto elaborado, tendo como plano de fundo discordâncias ideológicas partidárias em face do Presidente da Republica. Dito isto. Pois, bem. Quanto ao fato do príncipe, previsto no artigo: 486 da CLT aplicáveis no caso do Município, Estado ou a União agir na figura de autoridade pública impondo medida que paralise o trabalho ou impossibilita a continuação da atividade da empresa, situação na qual o ente público ficará responsável pela indenização devida ao empregado por decorrência da extinção do pacto laboral, ou seja, responderá pelo pagamento das verbas rescisórias.

Podemos afirmar, se o empregador tiver suas atividades suspensas temporariamente ou definitivamente, por ato estatal do Município, Estado ou da União, sem que tenha havido de sua parte qualquer concurso direto ou indireto no evento, destaca-se no caso, a pandemia do coronavírus que atingiu frontalmente e substancialmente sua situação econômica e financeira, o Município, Estado ou a União que decretou ato imperativo de paralisação das atividades comerciais, industriais ou outras, deverá responder solidariamente por eventuais custos com rescisão de contratos de trabalho de empregados da empresa, enquanto a empresa responderá por suas inerentes responsabilidade contratuais salários pendentes, férias atrasadas, normais, terço constitucional etc.

Portanto, o Presidente Bolsonaro não estava errado, apenas não explicitou a forma como se aplica o disposto do artigo: 486 da CLT e nem poderia, pois não é operador do direito. Ademais, o empregado que se sentir lesado em seus direitos de rescisão no período da pandemia pode acionar a empresa e o ente público como litisconsorte passivo da reclamação trabalhista. Deixem de pegar no pé do Presidente Bolsonaro e se conformem, ele simplesmente não adota a hipócrita e demagógica linha do politicamente correto, ele vai no popular e não tem papa na língua, fala o que sente e a verdade, mas no Brasil ainda não se pode falar a verdade sem receber criticas, principalmente da área global. continuar lendo

Concordo contigo. Meu marido é advogado trabalhista e também tem esse posicionamento. continuar lendo

Olá Doutor Euclides!
Primeiramente agradeço por interagir e por compartilhar conosco o seu ponto de vista!

O intuito do post é simplesmente esclarecer que, como bem mencionado, a forma como o Presidente falou do fato do príncipe abre margem para má interpretação. O texto tem cunho informativo, e não político, pois, como falado, o Presidente não explicou a forma como aplica o artigo 486.

Entendemos sua opinião. Porém, o artigo 486 da CLT faz referência ao ato do governo que impeça a continuação da atividade em paralisação parcial ou total das atividades da empresa. Ocorre que para aplicação do fato do príncipe, a impossibilidade de continuação das atividades do empreendimento deve ser jurídica, e não apenas econômica. Ainda é bom lembrar que o fato do príncipe é uma espécie de força maior, e de acordo com o artigo 501, § 1º da CLT "a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. Dessa forma, o Estado não pode ser responsabilizado pelo fato de a empresa não conseguir suportar dias em que se faz necessária a paralisação e prol do bem comum, ou seja, em favor da saúde e da vida.
Outro ponto a ser comentado, é que no caso que seja possível a responsabilização do ente público, o reclamante entra com a ação trabalhista e não cabe a ele incluí-lo na petição, mas sim à defesa invocar o fato do príncipe e requerer que a indenização seja arcada pela Administração Pública.

Abraço! continuar lendo

Ao MVS Advogados.

Saúdo-o (s) sob as bençãos e proteção do Supremo Arquiteto e Criador do Universo.

Não pretendo entrar no mérito da questão do Covid-19. Parece que a solução está em andamento por políticos do "politicamente (in) correto": a redução do salário dos aposentados e dos servidores da ativa para resolver a crise. Os salários dos políticos ficam "intocáveis". O efeito cascada, a priori, foi recentemente anunciado no futebol: 50% de redução no salário dos jogadores. Não é 51, porém, uma boa ideia (macabra).
Para quem o salário já chega defasado, tanto pelo valor, quanto pelas obrigações, reduzir essa fonte de subsistência é um crime contra o ordenamento social, pior do que "crime de guerra" em tempo de paz. Mas, no Brasil sempre aparece quem defende o instituto do "QUANTO PIOR, MEJOR".
Com a palavra as autoridades que defendem a paralisação vertical da economia, impondo à sociedade uma crise futura que essas autoridades não sabem o tamanho, o começo e o fim. Nossas ilustres autoridades pensam e admitem que parando a economia aumenta a arrecadação dos impostos ou tributos, os maiores do sistema solar e arredores, sem direito a retorno em forma de benefícios.
Vislumbro uma enorme fila de prefeitos e governadores com o chapéu estendido pedindo ajuda em frente ao Palácio do Planalto.
Tempos difíceis virão e o que estava ruim vai ficar pior. Temo por uma desobediência civil de tamanha envergadura que os Municípios e os Estados vão gastar muito dinheiro na aquisição de munição na tentativa de conter a revolta popular. Eu não sou profeta do absurdo, mas temos todo o ingrediente para tal situação. Manifestações foram proibidas pela justiça. Essas manifestações vão ficar represadas no subconsciente e consciente da população, porque determinadas medidas provocam reações em sentido contrário, conforme a Terceira Lei de Newton.
Fica atento e preparado nobre presidente Jair Messias Bolsonaro, porque os inimigos do Brasil, irão procurá-lo, igual aos lobos que reconhecem o bom pastor.
Palavras do meu avô que não sabia ler e escrever: God save the BRAZIL!!!

Fraternalmente,

Ambrósio da Cruz Viana
Goiânia - GO. continuar lendo

Nobre colega Ambrósio, concordo com seu ultimo parágrafo em número, gênero e grau, toda esta situação provocada por esta histeria implantada pela imprensa irresponsável no país trará um preço alto e amargo. Um boa parte da população não usou o raciocínio lógico ainda. Ora, esta fase de histeria do coronavírus vai passar, o comércio e as indústrias irão ter que abrir para funcionar, mas o vírus vai continuar em nosso meio, pois ele não é ave migratória para mudar de região conforme mudança das estações. Como vai ficar então? Ninguém fez esta pergunta. Ademais, o cidadão estando recluso em sua residência poderá ser acometido de outras doenças ante o isolamento e ai, como vamos fazer. Durma com uma desta. continuar lendo

Sr. Ambrósio, pena que poucos tenham a capacidade de enxergar além do momento como o senhor que, em poucas palavras, demonstrou a nua e crua realidade. A guerra traçada por aqueles que tem sede de poder ou de alguma forma procuram vantagem financeira, está claramente estampada. Prefeituras e Estados pedem dinheiro ao Governo Federal, mas onde estão as reduções, exclusões ou anistia dos pagamentos de IPTU, ISS, IPVA, ICMS e outros tantos impostos que sorrateiramente criam? A única intenção é derrubar o Governo Federal porque não estão conseguindo roubar como antes, Não se esqueçam que assim que assumiu o Governo Federal "fechou as torneiras", fato que culminou em melhor distribuição de renda aos mais pobres. Já se esqueceram de quantas pessoas ligadas aos municípios estavam recebendo bolsa família indevidamente ? Por que as emissoras de televisão estão em guerra acirrada contra o presidente? Ora, todos sabem, porque ele não está perdoando a dívida destas. Por que tão "nobres" jornalistas que ganham fortunas por mês (como William Bonner), não doam parte de seus proventos à população carente? Dê o exemplo, depois cobrem dos outros. Também não vi o Sr. Dória, Sr. Witzel ou Sr. Caiado abrindo mão sequer dos altos salários, muito embora tenham outras rendas. Todo dia os jornalistas pedem para pagar as pequenas atividades como manicure, faxineira, etc independente do serviço. Estão fazendo o mesmo? Falam para as pessoas manterem isolamento absoluto, mas e aquele bando de jornalistas amontoados repetindo sempre a mesma pergunta imbecil ao ministro da saúde, não é contrário ao que pregam? A manipulação da massa causa-me horror. A ignorância propagada pela falta de estudos propositalmente suprida, mais ainda. continuar lendo

Olá, Dr. Ambrósio da Cruz Viana e demais colegas!

Agradeço que tenham tirado um minuto para compartilhar outros pontos de vista!

Apenas tenho a acrescentar que acredito que devemos respeitar as determinações da OMS, além de ponderar o que os especialistas da área da saúde dizem, observar e aprender com os erros e acertos dos demais países que passaram pela situação anteriormente. Na minha concepção, o foco deveria ser acima de tudo salvar vidas. Que a economia vai entrar em colapso, é inevitável, mas fato é que o Brasil também não dispõe de leitos suficientes para a população, bem como nem todos podem contar com um serviço de saúde de qualidade.

Grande abraço! continuar lendo

...e sim um ato do gestor público para o bem e proteção de toda a coletividade...
Em atenção ao trecho acima da articulista, não seria o caso do gestor, antes de aplicar as medidas "para o bem e proteção..." haver levado em consideração as consequências que adviriam das tais medidas? Em países de primeiro mundo o isolamento social pôde ser aplicado numa sociedade com capacidades intelectuais e econômicas capazes de entender e sustentar tal medida, coisa que no Brasil é quase que impossível dada a extensão territorial, os aglomerados urbanos insalubres e a condição econômica da maioria da população, incapaz de sustentar a médio e longo prazo as consequências da medida. Portanto, as medidas preventivas de cunho vertical seriam as melhor indicadas que a de cunho horizontal, que acabou inclusive retirando direitos sagrados do cidadão previstos na constituição brasileira. Houve, em nossa opinião, precipitação nas medidas adotadas e não adoção de outras mais cautelosas. continuar lendo

O brasileiro é pobre e burro demais para sobreviver a uma epidemia e por conta desse argumento deve arriscar sua vida vez que vai morrer de qualquer jeito; de fome ou peste? continuar lendo

Muito obrigado, Dr. Maury Albarelly!

Agradeço que tenha compartilhado seu ponto de vista!
Em um próximo artigo ponderarei sua perspectiva na exposição de argumentos.

Grande abraço! continuar lendo

Excelente artigo! Muito bem escrito e esclarecedor! continuar lendo